Direitos do cidadão pós-implantação da lei geral de proteção de dados

dc.contributor.advisorFerreira, Erick
dc.contributor.authorRodrigues, Fernando
dc.coverage.spatialRecife-PEpt_BR
dc.date.accessioned2023-02-24T22:50:56Z
dc.date.available2023-02-24T22:50:56Z
dc.date.issued2022-06-09
dc.description.abstractConsiderando a ascensão do importante tema que aborda a privacidade dos dados pessoais de cada cidadão que começou a vigorar em setembro de 2020 e com a perspectiva de conhecer os direitos garantidos nessa legislação, a Lei 13.709/18 regulamenta como as empresas do setor público e privado deverão tratar os dados pessoais coletados dos cidadãos e assegurar seus diretos quanto ao respeito à privacidade desses dados.pt
dc.format.extent17pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32338
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectObrigaçõespt_BR
dc.titleDireitos do cidadão pós-implantação da lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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