A responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física

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dc.contributor.advisorFILHO, Fernando Guilherme Bruno
dc.contributor.authorSANTOS, Matheus Magalhães de Medeiros
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2023-12-19T14:10:51Z
dc.date.available2023-12-19T14:10:51Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractCom o evidente crescimento das startups de transporte pelo mundo, como uma forma mais confortável e acessível de locomoção do homem médio, se torna relevante discutir a sua responsabilidade civil, como prestadora de serviço, das mencionadas plataformas, para que o serviço seja devidamente prestado com conforto para as pessoas com deficiência física. Nesse sentido, havendo barreiras que dificultam ou impedem a participação das pessoas com deficiência no meio social, evidente que se mostra imperativo a adequação de alguns serviços para que haja participação social efetiva, isto é, efetivamente se mostra necessário desenvolver a acessibilidade. Temos, nesta pesquisa, um panorama a ser estudado da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como perspectivar acerca do posicionamento jurídico quanto a relação jurídica entre os aplicativos e os usuários, para concluir, numa primeira etapa do estudo, qual macrossistema de responsabilidade civil a ser aplicado. Por outro lado, utiliza-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana como ponto chave para entender pelo dever das empresas de transporte privado de passageiros à promoverem acessibilidade com o fim de integrar o serviço de transporte com qualidade às pessoas com deficiência. A partir daí, concluímos pela extensão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte nos casos de ausência de políticas efetivas de acessibilidade no objeto de estudo.pt
dc.format.extent30
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39102
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectstartups de transporte
dc.subjectacessibilidade
dc.subjectpessoas com deficiência.
dc.titleA responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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