Súmula vinculante: um importante instrumento para a segurança jurídica em um estado democrático de direito

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

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Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

SOUZA, Ana Clara Seemann de

Orientador

COLAÇO, Dagliê

Coorientador

Resumo

O presente trabalho monográfico teve por objeto a análise da importância da súmula vinculante enquanto instrumento voltado à segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito. Por ser assunto controverso, fez-se necessária a análise de temas como a teoria da tripartição dos poderes, jurisdição constitucional, livre convicção do juiz, constitucionalismo clássico, neoconstitucionalismo, ativismo judicial, politização da justiça, princípio democrático na Constituição Federal, legitimidade da justiça constitucional enquanto complementaridade entre Democracia e Estado de Direito, definição e a natureza jurídica dos verbetes sumulares vinculantes, o estudo do constitucionalismo clássico, a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, os aspectos da atual jurisdição constitucional brasileira, o princípio da segurança jurídica, a força dos precedentes judiciais em comparação com o instituto da súmula vinculante, a hierarquia entre as normas e as súmulas vinculantes, a importância da súmula vinculante no papel de resguardar a segurança jurídica em um estado constitucional, dentre outros temas indispensáveis à resolução do problema proposto. Levou-se em consideração, também, o estágio atual do constitucionalismo contemporâneo, em que o judiciário é marcado por sua forte atuação perante a vida dos cidadãos, movimento que se convencionou denominar de ativismo judicial. Citou-se, para tanto, decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que adentram em questões voltadas às mais diversas searas da vida humana, como a questão indígena, por exemplo. O presente estudo objetivou, portanto, chegar a uma conclusão acadêmica e científica quanto à importância dos verbetes sumulares vinculantes perante o Estado Democrático de Direito, instrumento essencial para a segurança jurídica e para o amadurecimento do Estado Constitucional contemporâneo
The purpose of this monographic work was to analyze the importance of the binding summary as an instrument aimed at legal security in a democratic state of law. As it is a controversial subject, it was necessary to analyze topics such as the theory of tripartite of powers, constitutional jurisdiction, free conviction of the judge, classical constitutionalism, neoconstitutionalism, judicial activism, politicization of justice, democratic principle in the Federal Constitution, legitimacy of justice constitutional as a complementarity between Democracy and the Rule of Law, definition and legal nature of binding summary entries, the study of classical constitutionalism, the historical evolution of constitutionality control in Brazil, aspects of current Brazilian constitutional jurisdiction, the principle of legal security, the strength of judicial precedents in comparison with the institution of the binding summary, the hierarchy between norms and binding precedents, the importance of the binding summary in the role of safeguarding legal certainty in a constitutional state, among other themes essential to the resolution of the proposed problem. The current stage of contemporary constitutionalism was also taken into consideration, in which the judiciary is marked by its strong role in the lives of citizens, a movement that is conventionally called judicial activism. To this end, recent decisions handed down by the Federal Supreme Court were cited, which address issues related to the most diverse areas of human life, such as the indigenous issue, for example. The present study aimed, therefore, to reach an academic and scientific conclusion regarding the importance of binding summary entries before the Democratic State of Law, an essential instrument for legal security and for the maturation of the contemporary Constitutional State

Palavras-chave

Súmulas vinculantes, Supremo Tribunal Federal, Legitimidade democrática

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