A (im) possibilidade de reparação civil decorrente  do abandono afetivo parental à luz do entendimento doutrinário brasileiro

Alencar, Helena Fackis de

A (im) possibilidade de reparação civil decorrente do abandono afetivo parental à luz do entendimento doutrinário brasileiro

dc.contributor.advisor	Luiz, Denis de Souza
dc.contributor.author	Alencar, Helena Fackis de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-13T14:48:28Z
dc.date.available	2022-12-13T14:48:28Z
dc.date.issued	2022-12
dc.description.abstract	A presente monografia tem como tema a possibilidade ou não de reparação civil decorrente do abandono afetivo parental à luz do entendimento doutrinário brasileiro, partindo do objetivo de investigar quais são os deveres dos pais em relação aos filhos e se o seu descumprimento pode justificar a propositura de uma ação de responsabilidade civil tendo em vista os danos causados aos filhos decorrentes do abandono emocional. Dar-se-á a pesquisa por meio do método monográfico, dedutivo, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, que é tipificada por um estudo acerca da evolução da família e do direito de família no Brasil, ocasionando a mudança nas relações paterno filiais, na qual se faz necessária a análise dos princípios constitucionais que garantem aos filhos deveres que devem ser cumpridos pelos genitores. O trabalho consistiu num estudo a respeito das garantias constitucionais, firmadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilitando que em casos nos quais esses princípios não são apreciados, haja a responsabilização dos pais, seja no âmbito do direito da família ou da responsabilidade civil. Nota-se que há um posicionamento doutrinário divergente acerca da possibilidade dos pais de responder civilmente por abandonar afetivamente seus filhos, uma parte da doutrina acredita que não se pode obrigar um pai a amar seu filho, assim como não se pode precificar a dor, desta forma, a responsabilização no âmbito civil só dificultaria ainda mais a relação paterno filial, contribuindo para distanciar ainda mais e excluir qualquer possibilidade de reaproximação entre o genitor e o filho. Todavia, o posicionamento doutrinário favorável acerca da responsabilização civil decorrente do abandono afetivo defende que esse abandono configura uma lesão aos direitos de personalidade da criança ou do adolescente abandonado, afetando diretamente e muitas vezes permanentemente a dignidade, o psicológico e a formação total do indivíduo. A reparação não teria como fim o de compensar aquele sentimento negado, mas sim de penalizar o genitor que tinha o dever de promover os direitos básicos e fundamentais dos filhos. Em suma, o trabalho permitiu concluir que há possibilidade de reparação civil em situações de abandono afetivo parental desde que sejam comprovados os danos psicológicos sofridos e a negligência do genitor ausente.	pt
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28525
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Abandono afetivo	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Relação filioparental	pt_BR
dc.title	A (im) possibilidade de reparação civil decorrente do abandono afetivo parental à luz do entendimento doutrinário brasileiro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Florianópolis / UNISUL	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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