Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública
| dc.contributor.advisor | Zanata Soares, Carla Fernanda | |
| dc.contributor.author | dos Santos Stalivieri, Alexandre | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T17:59:23Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T17:59:23Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-14 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho de conclusão de curso, busca verificar e demonstrar, o modo como vem funcionando a recuperação de créditos tributários, por meio da ação de execução contra a Fazenda Pública, e sua real função frente ao cumprimento da obrigação evidenciada, utilizando como base os princípios da inafastabilidade, da legalidade, da vedação ao locupletamento sem causa e da equidade, dispostos na Constituição Federal de 1988. Ocorre, que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes quando figuram no polo ativo na demanda tributária é flagrante, bem como a inobservância do princípio da isonomia em tais relações. Com abordagem multidisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é apresentar o instituto da Recuperação de Créditos Tributários a partir da ordem jurídica Constitucional, para se verificar a viabilidade da utilização da ação de execução contra a Fazenda Pública. A partir de Amaro, Martins e Moraes, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que a execução, dentro do processo tributário brasileiro, não vem cumprindo com a sua função constitucional, tendo em vista os conflitos que se dão pela relação entre o princípio da isonomia e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, demonstra-se então que, do ponto de vista constitucional, a execução contra a Fazenda Pública, é algo inviável para a compensação de direitos do contribuinte, que encontra diversas barreiras dentro do sistema jurídico nacional, tais como a esparsa legislação sobre o tema, além da dificuldade no acesso ao poder judiciário, aliado ao forçoso sistema de precatórios, que vem sendo utilizado como meio de eternização da dívida pública. | pt |
| dc.format.extent | 74 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19438 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Ação de Repetição de Indébito Tributário Contra a Fazenda Pública | pt_BR |
| dc.subject | Privilégios da Fazenda Pública | pt_BR |
| dc.title | Recuperação de créditos tributários: um estudo sobre a viabilidade da execução de repetição do indébito contra a Fazenda Pública | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |