As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (ECA), face a ilusão da impunidade penal

Jasper, Heduviges

As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (ECA), face a ilusão da impunidade penal

dc.contributor.advisor	Mombach, Patricia Ribeiro
dc.contributor.author	Jasper, Heduviges
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-16T22:09:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:02:15Z
dc.date.available	2019-12-16T22:09:10Z
dc.date.available	2020-11-27T04:02:15Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas socioeducativas da Lei 8.068/90 e a evolução histórica da legislação dos direitos dos menores, analisando as mudanças que ocorreram até o advento do ECA frente cometimento de um ato infracional, posto que menor de 18 (dezoito) anos não comete crime. Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico, utiliza-se o método de pensamento dedutivo, de natureza qualitativa, pesquisa bibliográfica, com procedimentos de leitura de doutrinas, artigos científicos, leis e informativos sobre o tema. Com base na pesquisa, foi possível concluir que as medidas punitivas elencadas no artigo 112 do ECA, quais sejam: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e, por fim, medida mais gravosa a qual merece grande atenção, que é a medida de internação, uma vez que se assemelha muito ao cárcere. Verifica-se através de dados oficiais a ilusão da impunidade na juventude e o discurso da mídia que insiste em confundir os institutos da imputabilidade com impunidade e sua influência em fazer frente ao movimento para que seja reduzida a menoridade penal, que hoje é 18 (dezoito) anos. São indagações centrais para que se possa conhecer o sistema de administração penal da justiça juvenil que, em sua maioria, é um sistema seletivo e desigual que busca, através de seus métodos, a punição da juventude pobre.	pt_BR
dc.format.extent	73 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6311
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Impunidade	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.title	As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (ECA), face a ilusão da impunidade penal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR