O reconhecimento de direitos sucessórios aos concebidos por inseminação artificial homóloga após a morte do autor da herança
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Abrahão, Jamili
Orientador
Abreu Benatto, Pedro Henrique
Coorientador
Resumo
Com tamanha evolução científica tecnológica, surgiu a possibilidade de se armazenar — para fins de reprodução humana — o material genético (embriões, óvulos e espermatozoides). Logo, nosso ordenamento jurídico deveria estar a par de todas as evoluções, as quais produzidas por nós, que estão disponíveis à uso por outros seres humanos, regulamentando-as. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi capaz de regulamentar totalmente, o que acontece após a morte do autor da herança, fornecedor do material genético que concebeu aqueles pendentes de reconhecimento de seus direitos sucessórios e hereditários. Nosso vigente Código Civil ainda não traz respostas. Assim, por meio deste trabalho de conclusão de curso, busca-se analisar na jurisprudência, nas doutrinas e na legislação, as consequências jurídicas contemporâneas já existentes, após a morte do autor da herança, o qual deixou post mortem, filhos concebidos decorrentes da inseminação artificial homóloga, observando as relações de parentesco e filiação.
With such a scientific and technological evolution, the possibility of storing - for purposes of human reproduction - genetic material (embryos, eggs, and sperm) has arisen. Therefore, our legal system should be aware of all these developments, which were produced by us and are available for use by other human beings, regulating them. However, the Brazilian legal system has not yet been able to fully regulate what happens after the death of the inheritor, the supplier of the genetic material that conceived those pending recognition of their inheritance and succession rights. Our current Civil Code still does not supply answers. Thus, through this monograph, we look to analyze the jurisprudence, doctrines, and legislation, of the contemporary legal consequences already existing after the death of the author of the inheritance, who left post-mortem children conceived from homologous artificial insemination, seeing the relationships of kinship and filiation.
With such a scientific and technological evolution, the possibility of storing - for purposes of human reproduction - genetic material (embryos, eggs, and sperm) has arisen. Therefore, our legal system should be aware of all these developments, which were produced by us and are available for use by other human beings, regulating them. However, the Brazilian legal system has not yet been able to fully regulate what happens after the death of the inheritor, the supplier of the genetic material that conceived those pending recognition of their inheritance and succession rights. Our current Civil Code still does not supply answers. Thus, through this monograph, we look to analyze the jurisprudence, doctrines, and legislation, of the contemporary legal consequences already existing after the death of the author of the inheritance, who left post-mortem children conceived from homologous artificial insemination, seeing the relationships of kinship and filiation.
Palavras-chave
direitos sucessórios, inseminação artificial homóloga, post mortem, herança, direito hereditário, direito civil brasileiro contemporâneo