Efeitos das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Adriano de Assis | |
| dc.contributor.author | Andrade de Oliveira, Stephanie | |
| dc.coverage.spatial | RUNA | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-19T14:00:11Z | |
| dc.date.available | 2022-12-19T14:00:11Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-15 | |
| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é analisar as principais mudanças na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com base na axiologia do texto da lei anterior e nos princípios norteadores da administração pública, em especial o princípio da moralidade; Foi realizada a análise comparativa entre o texto da Antiga Lei de Improbidade Administrativa e as alterações feitas pela Lei 14.230/21, partindo do estudo isolado de cada texto normativo, com a intenção de avaliar as principais mudanças realizadas e suas implicações; Com base nas alterações feitas no texto original da Lei de Improbidade Administrativa, investigados os efeitos práticos da troca de titularidade da ação de improbidade administrativa, que passou a ser de exclusividade do Ministério Público, nos processos anteriores a vigência da Nova Lei de Improbidade Administrativa; Bem como, os efeitos que as mudanças na LIA tiveram sobre a responsabilização dos agentes públicos e os impactos sobre os agentes políticos sob a ótica do direito eleitoral. | pt |
| dc.format.extent | 49 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29950 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Lei 14.230/2021 | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Alterações | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilização do Agente Público | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Moralidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Impactos no Direito Eleitoral | pt_BR |
| dc.title | Efeitos das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.title.alternative | Effects of Amendments to the Law of Administrative Improbity | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Mooca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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