Aspectos controvertidos em torno do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
| dc.contributor.advisor | Dalabrida, Sidney Eloy | pt_BR |
| dc.contributor.author | Souza, Diliene de Sá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:27Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:57:03Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:27Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:57:03Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade analisar a modificação introduzida ao art. 387 do Código de Processo Penal por meio do inciso IV, o qual ampliou o dever do magistrado criminal, na media em que este agora necessita arbitrar um valor mínimo do dano cível na própria sentença criminal. Primeiramente, buscou-se trazer à baila alguns princípios norteadores do processo penal, os quais são fundamentais ao entendimento do tema. Logo em seguida, analisou-se superficialmente o conceito de ação penal e da pretensão punitiva, bem como de maneira mais aprofundada, as características da ação civil ex delicto e os efeitos civis da sentença penal condenatória e absolutória. Por derradeiro, foram estudadas algumas particularidades da sentença, como sua natureza jurídica e seus requisitos essenciais, para após se adentrar na discussão que paira a alteração efetuada a execução da sentença penal condenatória no juízo cível. Sendo assim, foi verificado o posicionamento da doutrina, bem como de algumas jurisprudências acerca do tema. Com isso, denota-se que apesar de não ser unânime a possibilidade de o juiz arbitrar valor mínimo do dano na própria sentença criminal, muito menos o grau de abrangência deste, a norma existe e está em vigor, cabendo ao seu operador concretizá-la da melhor forma possível, sempre primando pelo respeito à Constituição Federal | pt_BR |
| dc.identifier | 938 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6748 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Sentenças (Processo penal) | pt_BR |
| dc.title | Aspectos controvertidos em torno do art. 387, IV, do Código de Processo Penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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