Contrato de transporte: responsabilidade contratual e extracontratual no transporte privado individual de pessoas oneroso, aparentemente gratuito e puramente gratuito

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dc.contributor.advisorMACEI, Demetrius Nichele
dc.contributor.authorCORRÊA, Andrey Paulo de Jesus
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-18T13:50:29Z
dc.date.available2023-12-18T13:50:29Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia se concentra na análise da responsabilidade civil no contexto do transporte privado individual de pessoas, com enfoque específico na responsabilização das modernas formas de carona praticadas por particulares e empresas que intermediam tais práticas. Este estudo baseia-se na legislação nacional, particularmente na Lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para uma compreensão da natureza jurídica tanto dessas modalidades de transporte quanto dos aplicativos e plataformas digitais. Examina-se também a relevância desse tipo de deslocamento na redução do tráfego urbano e na promoção da sustentabilidade ambiental. Por meio de abordagem jurisprudencial, casos emblemáticos são analisados, incluindo litígios envolvendo plataformas de compartilhamento de viagens, como Blablacar, Uber e 99. Esses casos contribuem para a compreensão da interpretação legal desses serviços, considerando sua diferenciação legal em relação à carona solidária ou compartilhada ao transporte remunerado. A carona solidária ou compartilhada é uma prática que se distingue fundamentalmente das atividades lucrativas de transporte, tendo como base a divisão de custos sem a intenção de lucro por parte dos condutores benévolos e empresas que facilitam essas interações. A imposição de responsabilidade contratual objetiva em cenários de carona solidária seria injusta, visto que essa prática se fundamenta na solidariedade e na cooperação mútua, alinhadas aos propósitos de uma mobilidade urbana mais sustentável e eficiente. Este estudo contribui significativamente para o entendimento das nuances legais e sociais que permeiam o transporte de pessoas, especialmente no que tange à carona solidária ou compartilhada, destacando sua importância e diferenciação frente às atividades lucrativas de transporte privado individualpt
dc.format.extent84
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38707
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectresponsabilidade contratual
dc.subjectresponsabilidade extracontratual
dc.subjecttransporte privado individual
dc.subjectcarona solidária
dc.subjectmobilidade urbana
dc.titleContrato de transporte: responsabilidade contratual e extracontratual no transporte privado individual de pessoas oneroso, aparentemente gratuito e puramente gratuito
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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