Regime de precedentes no Código de Processo Civil de 2015: uniformização ou engessamento jurisprudencial

Panisson, Ivarna de

Regime de precedentes no Código de Processo Civil de 2015: uniformização ou engessamento jurisprudencial

dc.contributor.advisor	Hoffamann Junior, Lírio
dc.contributor.author	Panisson, Ivarna de
dc.coverage.spatial	REUNI	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-11-10T18:17:43Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:50:14Z
dc.date.available	2018-11-10T18:17:43Z
dc.date.available	2020-11-26T22:50:14Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The CPC / 2015 incorporated stare decisis into Brazilian law by adopting the model of legally binding precedents. This was the remedy found in seeking to standardize judicial decisions, since the law, which always served as the primary source of the Brazilian legal system, linked to the civil law legal system, no longer satisfied all the peculiar demands of society in constant evolution, and was making room for judicial interpretation, which was leading to legal uncertainty, with unequal decisions for equal cases. What is questioned in this article is whether the adoption of this regime of precedents can impinge on the jurisdictional activity. A broad literary review on the subject was carried out, with expert scholars of the matter, and supported by the legal text, mainly the art. 489, 926 and 927 of CPC / 2015, it is concluded that legal remedies and the inherent conception of precedents can satisfactorily resolve this issue, providing a uniform legal environment but at the same time with freedom for their precedents as needed.	en
dc.description.abstract	O CPC/2015 incorporou o stare decisis ao direito brasileiro ao adotar o modelo de precedentes vinculantes por determinação legal. Esse foi o remédio encontrado ao buscar-se a uniformização das decisões judiciais, já que a lei, que sempre serviu de fonte primária do ordenamento jurídico brasileiro, vinculado ao sistema jurídico civil law, já não satisfazia todas as demandas peculiares da sociedade em constante evolução, e estava abrindo espaço para a interpretação judicial, que estava levando a uma insegurança jurídica, com decisões desiguais para casos iguais. O que se questiona neste artigo é se a adoção deste regime de precedentes pode engessar a atividade jurisdicional. Realizando-se uma ampla revisão literária sobre o assunto, com doutrinadores estudiosos da questão, e amparada pelo texto legal, principalmente os art. 489, 926 e 927 do CPC/2015 chega-se à conclusão que os remédios jurídicos e a própria concepção intrínseca aos precedentes conseguem resolver de forma satisfatória essa questão, propiciando um ambiente jurídico uniforme, mas ao mesmo tempo com liberdade para atualizações e modernizações de seus precedentes conforme houver necessidade.	pt_BR
dc.format.extent	15 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3968
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Uniformização jurisprudencial	pt_BR
dc.subject	Engessamento jurisprudencial	pt_BR
dc.title	Regime de precedentes no Código de Processo Civil de 2015: uniformização ou engessamento jurisprudencial	pt_BR
dc.title.alternative	Regime of Precedents in the Civil Processo Code of 2015: Uniformization or Jurisprudencial inflexible	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR