Dosimetria da pena no crime militar continuado: justiça militar catarinense

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dc.contributor.advisorSilva Júnior, Aldo Nunes da
dc.contributor.authorMarques, Rodrigo
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:17:28Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:57:27Z
dc.date.available2017-10-23T19:17:28Z
dc.date.available2020-11-27T04:57:27Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractA forma como deve ser aplicada a dosimetria da pena do crime continuado tem grande divergência jurisprudencial e doutrinária na atualidade e, por isso, impende verificar como a justiça militar catarinense julga tal temática. O presente estudo aborda temas como o conceito de crime militar, os tipos de concurso de crimes e suas respectivas dosimetrias, bem como os princípios aplicáveis à pena, como exemplo, os da humanidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, verifica-se que a justiça militar catarinense adota posição idêntica ao Superior Tribunal Militar, aplicando aos crimes militares praticados em continuidade delitiva a regra prevista no Código Penal, por ser mais benéfica e preservar os princípios da isonomia, humanidade, razoabilidade e proporcionalidade. Utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo, a natureza da pesquisa é qualitativa, o procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.pt_BR
dc.format.extent83 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6751
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.subjectDosimetria da penapt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectCrime militarpt_BR
dc.subjectJustiça catarinensept_BR
dc.titleDosimetria da pena no crime militar continuado: justiça militar catarinensept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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