O instituto da extradição
| dc.contributor.advisor | Luiz, Denis de Souza | pt_BR |
| dc.contributor.author | Domingues, Amália Prade | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:04:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-29T05:22:55Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:04:30Z | |
| dc.date.available | 2020-11-29T05:22:55Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo identificar quais são os procedimentos do processo de extradição e avaliar a sua importância para o Estado brasileiro. O crime globalizado, ou seja, decorrente da globalização, é um fator que torna as medidas compulsórias (expulsão, deportação, repatriamento e extradição) necessárias à segurança dos Estados. Para definir a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e regular a utilização das medidas supramencionadas, aplica-se a Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, mais conhecida por Estatuto do Estrangeiro. A fim de que a matéria possa ser melhor compreendida, examina-se, ainda que brevemente, os conceitos de Estado e nacionalidade, estando o primeiro ligado em especial à sua organização política e administrativa e a segunda aos direitos dos cidadãos, conforme a Constituição Federal de 1988. No que se refere ao instituto da extradição propriamente dito, pode ser definido como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso (ou já condenado) à justiça de outro para julgá-lo e/ou puni-lo. Existem desafios ao Poder Judiciário quanto à extradição nos dias atuais, sendo muitos, inclusive, porém analisados cada qual, no Brasil, com base no Estatuto acima referido, nos Tratados Internacionais, nas promessas de reciprocidade, enfim, com o objetivo sempre de tornar possível a medida em benefício ao Estado requerente e com proteção ao extraditando. É, enfim, um procedimento de cooperação internacional que visa a paz e o bem estar social | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present study aims to identify which are the procedures of the extradition process, and to evaluate its importance to the Brazilian State. Globalized crime, in other words, crime due to globalization, is a factor that makes the compulsory measures (expulsion, deportation, repatriation and extradition) necessary to the States' security. To define the legal situation of a foreigner in Brazil, and to regulate the utilization of the measures aforementioned, it is applied the Law No. 6.815 of August 19th, 1980, also known as Foreigner's Regulations. In order that the theme can be best understood, it is examined, though briefly, the concepts of State and nationality, being the first connected especially to its political and administrative organization, and the second to the citizens' rights, according to the Constitution of 1988. With regard to the extradition's institute itself, it can be defined as the act whereby a State surrenders an individual accused of criminal fact (or convicted already) to the justice of other to judge or to punish him. There are many challenges to the judiciary on extradition nowadays, but each one analyzed, in Brazil, based on the Regulations above-mentioned, on the International Treaties, on the reciprocity promises, at last, always with the objective of making possible the measure in benefit to the requesting State, and with protection to the person that is being extradited. Extradition is, finally, a process of international cooperation that seeks peace and social welfare | en |
| dc.identifier | 1101 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10788 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Relações Internacionais - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Estatuto do estrangeiro (1980) | pt_BR |
| dc.subject | Extradição - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Relações internacionais | pt_BR |
| dc.subject | Cidadania | pt_BR |
| dc.subject | Estrangeiros | pt_BR |
| dc.title | O instituto da extradição | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Relações Internacionais | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Gestão & Negócios | pt_BR |
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