O cônjuge casado no regime da separação convencional de bens: questões divergentes no âmbito do direito sucessório
| dc.contributor.advisor | Ardenghi, Régis Schneider | |
| dc.contributor.author | Ugoccioni, Marta | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-12-06T10:13:32Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:07:51Z | |
| dc.date.available | 2018-12-06T10:13:32Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:07:51Z | |
| dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A monografia tem o objetivo de refletir sobre a existência ou não da concorrência sucessória do cônjuge na primeira classe da ordem de vocação hereditária, quando casado no regime da separação convencional. O método de abordagem utilizado é de tipo dedutivo qualitativo, começando com considerações gerais sobre direito de família e sucessões e procedendo com o estudo mais aprofundado do artigo 1.829 do Código Civil. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, por meio de pesquisa doutrinária e documental, por meio de consulta à legislação e jurisprudência. O artigo 1.829 estabelece uma ordem preferencial de chamamento dos herdeiros dispostos em quatro classes, o cônjuge, elevado a condição de herdeiro necessário na terceira classe, é também concorrente com os ascendentes e os descendentes nas primeiras duas. Todavia, a concorrência disposta no inciso I do artigo 1.829 fica vinculada ao regime de bens adotado pelos cônjuges. Essa exigência abriu margem a dúvidas e divergências de entendimentos tanto em âmbito doutrinário como no âmbito jurisprudencial. Neste sentido, o trabalho visa estudar a possibilidade de inclusão ou não do cônjuge casado no regime da separação convencional a participar da herança, já que em vida, por meio de pacto antenupcial, dispôs, de comum acordo com o falecido, pela incomunicabilidade de seu patrimônio. O estudo realizado em jurisprudência corrobora com o último entendimento do Superior Tribunal de justiça de que o cônjuge casado no regime da separação convencional de bens concorre à herança com os descendentes do falecido. Todavia, apesar de aparentemente pacificado, o tema continua sendo alvo de debates em âmbito acadêmico e doutrinário. | pt_BR |
| dc.format.extent | 69 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6832 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Separação convencional | pt_BR |
| dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
| dc.subject | Cônjuge | pt_BR |
| dc.title | O cônjuge casado no regime da separação convencional de bens: questões divergentes no âmbito do direito sucessório | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- O CÔNJUGE CASADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - MARTA UGOCCIONI.pdf
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- Monografia - O CÔNJUGE CASADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS: QUESTÕES DIVERGENTES NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO - MARTA UGOCCIONI