Da possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai

Battistella,  Joseane Noschang

Da possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai

dc.contributor.advisor	Santana, Carolina Giovannini Aragão de	pt_BR
dc.contributor.author	Battistella, Joseane Noschang	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:21:24Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.available	2020-11-27T06:21:24Z
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	Com o advento da Revolução Industrial, a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Com o passar dos anos, as normas protecionistas perderam a razão de existir, tornando-se discriminatórias, sendo justificáveis apenas as de proteção à maternidade. Primeiramente, a licença maternidade tinha como destinatária apenas a empregada gestante. Em consonância com o § 6º, art. 227, da Constituição Federal, que proíbe a diferenciação entre filhos biológicos e adotivos, estendeu-se tal benefício às mães adotantes e que obtêm guarda judicial. Posteriormente, em razão do princípio da isonomia e da proteção integral da criança e do adolescente, a licença-maternidade passou a ser concedida a qualquer segurado que adotar ou obter guarda judicial, independentemente do sexo ou estado civil. A mesma lei também possibilitou a transferência do benefício previdenciário para o pai, no caso de falecimento da mãe. Em contrapartida a licença-paternidade ainda não foi regulamentada, garantindo ao pai apenas cinco dias para estar com seu filho	pt_BR
dc.identifier	1972	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7350
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Licença-maternidade	pt_BR
dc.subject	Licença-paternidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.title	Da possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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