Abordagem sobre a improcedência da ADPF nº 153 e seu respaldo na justiça de transição brasileira

Virgílio, Luíza Helena Vieira

Abordagem sobre a improcedência da ADPF nº 153 e seu respaldo na justiça de transição brasileira

dc.contributor.advisor	França, Patrícia de Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Virgílio, Luíza Helena Vieira	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:29Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:08:41Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:29Z
dc.date.available	2020-11-27T04:08:41Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo averiguar se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 obstou a propositura de novas ações penais contra os violadores de direitos humanos na ditadura brasileira (1964-1985). Para sua elaboração, utiliza-se como método científico o pensamento dedutivo, de procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica e histórica. Inicialmente, o trabalho versa sobre a ditadura militar e os crimes contra os direitos humanos cometidos naquele período, além de conceituar justiça de transição. Em seguida, expõe-se acerca da evolução na jurisdição constitucional brasileira e da separação entre o direito e a política nas decisões judiciais, além do controle de constitucionalidade pós-Constituição Federal de 1988. Por fim, comparam-se os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na improcedência da ADPF nº 153 e conclui-se se esta decisão obstou ou não que novas ações penais fossem propostas, com destaque para a atuação do Ministério Público Federal, que se baseou na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos para denunciar os agentes públicos perpetradores de violações de direitos humanos	pt_BR
dc.identifier	1550	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6362
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Abordagem sobre a improcedência da ADPF nº 153 e seu respaldo na justiça de transição brasileira	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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