O reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e seus impactos na Lei Geral De Proteção De Dados - LGPD
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GUIMARÃES, Felipe Caires
MAGALHÃES, Aíse Vitória de Araújo
Orientador
SANTOS, Raphael de Souza Almeida
Coorientador
Resumo
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e seus impactos na lei geral de proteção de dados - LGPD. As implicações e desenvolvimento do reconhecimento facial, por meio de inteligência artificial, como um instrumento auxiliar, por meio da biometria facial, tem apresentado alta relevância no exercício do judiciário. O problema da pesquisa consiste na indagação: Quanto o reconhecimento facial advinda de IAs (Inteligência Artificial) estaria sendo evoluída no direito e seus limites no que tange a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A metodologia utilizada foi um estudo qualitativo de caráter bibliográfico de autores que abordam a temática do reconhecimento facial nas câmeras de segurança bem como, os impactos desta na LGPD. Conclui-se que, observando o cenário contemporâneo e interdisciplinar do Direito, o impacto do reconhecimento facial deve continuar crescer gradativamente nos próximos anos, e é necessário que haja novos estudos e discussões do avanço da Inteligência Artificial, por estar definindo as dinâmicas de poder, salientando a importância de novas abordagens jurídicas, com um olhar especializado para a segurança e privacidade da população abrangida.
Palavras-chave
Inteligência Artificial, Reconhecimento Facial, Segurança Pública, Direito à Privacidade