Tutela antecipada no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários
| dc.contributor.advisor | Messaggi, Reginaldo | |
| dc.contributor.author | Schulz, Karine | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-08-02T14:09:02Z | |
| dc.date.available | 2021-08-02T14:09:02Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho possui como objeto analisar a tutela provisória no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários. Para alcançar os objetivos almejados, o nível da pesquisa foi exploratório. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados ao histórico da previdência social no Brasil, bem como os princípios inerentes a seguridade social e os critérios para concessão dos benefícios oferecidos por ela. Ademais, buscou-se atentar ao processo previdenciário, tanto na via administrativa, como na via judicial, trazendo os principais elementos quanto as ações que versam sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Acrescenta-se a isso, ainda, o estudo realizado a respeito das tutelas provisórias, bem como a jurisprudência atinente ao tema proposto. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. A busca na jurisprudência brasileira possibilitou observar que o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, entende que os valores são repetíveis, diante do provável enriquecimento ilícito e da reversibilidade da decisão atencipatória dos efeitos da tutela jurisdicional. Por outro lado, na pesquisa junto aos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou evidente o entendimento de que os valores recebidos em sede de tutela antecipada posteriormente revogada não são passíveis de devolução, devido a sua natureza alimentar, bem como diante da boa-fé do recebedor. Por fim, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos em tutela provisória está em discussão e a qualquer momento o seu posicionamento poderá ser confirmado ou modificado. | pt |
| dc.format.extent | 64 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15050 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito previdenciário | pt_BR |
| dc.subject | Processo previdenciário | pt_BR |
| dc.subject | Tutela provisória | pt_BR |
| dc.subject | Irrepetibilidade | pt_BR |
| dc.title | Tutela antecipada no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Braço do Norte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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