A pandemia da covid-19 no sistema prisional: da inconstitucionalidade da restrição de visitas em Santa Catarina
| dc.contributor.advisor | Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela | |
| dc.contributor.author | Amorim, Nayara | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T17:34:05Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T17:34:05Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-13 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo abordar o princípio da dignidade da pessoa humana, e a problemática causada pela pandemia do Coronavírus no Sistema Prisional. A pesquisa caracteriza-se quanto ao método de abordagem dedutivo. A natureza do trabalho classifica-se como qualitativa, bem como é decorrente de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir de fontes essenciais para o ordenamento jurídico, como leis, resoluções, portarias, bem como literatura e doutrinas. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada uma breve contextualização histórica do Sistema Prisional, se fez necessária uma explanação acerca dos direitos do preso à luz da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Por fim, é apresentada uma breve sondagem acerca da Recomendação 62/2020, do CNJ, bem como da restrição de visitas no sistema penitenciário de Santa Catarina, regulamentada por meio de Portarias. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de considerar os encarcerados como sujeitos de direitos, assim como se considera a população não encarcerada. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19395 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Dignidade da Pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | Sistema Prisional | pt_BR |
| dc.subject | COVID-19 | pt_BR |
| dc.subject | Restrição de Visistas | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A pandemia da covid-19 no sistema prisional: da inconstitucionalidade da restrição de visitas em Santa Catarina | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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