A lei geral de proteção de dados nas relações de consumo: o impacto no desenvolvimento da atividade de e-commerce
| dc.contributor.advisor | Lentz, Hercílio | |
| dc.contributor.author | Farage, Guilherme | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T22:12:12Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T22:12:12Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo traçar a relação entre os direitos dos consumidores e a influência que exercem nas empresas de e-commerce no processo de adequação aos parâmetros exigidos pela LGPD. A elaboração do trabalho se faz pela abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de pensamento dedutivo. A monografia trabalhará a evolução histórica da regulamentação da proteção de dados, seus principais conceitos e os conceitos do direito consumerista. Em seguida, abordará os princípios da LGPD e do CDC, já que as duas leis se baseiam na boa-fé e na transparência. Passará, em seguida, a análise comparativa do GDPR e da LGPD nos elementos do consentimento, dados sensíveis, dados de menores de idade, marketing direto, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e o conceito de privacy by design. Ao final do desenvolvimento, será trabalhado as possibilidades de tratamento de dados além do consentimento, o tratamento de dados pelo consentimento, o descarte de dados o aprofundamento no conceito de privacy by design e, por fim, o mapeamento de dados. Assim, conclui-se que o processo das empresas em se adequar aos ditames da novel LGPD impactará em grande mudança de paradigma. | pt |
| dc.format.extent | 58 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14267 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | E-commerce | pt_BR |
| dc.subject | LGPD | pt_BR |
| dc.subject | GDPR | pt_BR |
| dc.subject | Privacy by Design | pt_BR |
| dc.title | A lei geral de proteção de dados nas relações de consumo: o impacto no desenvolvimento da atividade de e-commerce | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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