A responsabilidade civil do empresário individual

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dc.contributor.advisorSobierajski., Hernani Luiz
dc.contributor.authorStancowich, Mike Stancowich
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2018-07-06T21:14:28Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:37:53Z
dc.date.available2018-07-06T21:14:28Z
dc.date.available2020-11-27T04:37:53Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo destacar primeiramente, a forte influencia que o Código Comercial brasileiro sofreu em razão do Código espanhol em 1829 e pelo português em 1833, em relação aos atos de comércio, onde somente os que estivessem devidamente matriculados no Tribunal de Comércio, poderiam usufruir dos benefícios da lei comercial. Para tanto, nosso Código Comercial de 1850, construiu um sistema baseado no comerciante, sendo ele o sujeito responsável pelos atos de comércio. Com isso, havia então a importância de se determinar o conceito de comerciante, para assim, definir o regime jurídico a ele aplicável. O artigo 966 do Código Civil de 2002 nos traz o conceito de empresário, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens e serviços". Sendo assim, o empresário passar a ser figura central do direito de empresa. Após está análise, entende-se que o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios, dessa forma, o empresário assume o risco total da atividade exercida, em razão disso, sua responsabilidade patrimonial se torna ilimitada. A partir do desenvolvimento dos microempreendedores, é possível verificar que esta categoria conquistou sua formalização do exercício de suas atividades econômicas e garantia dos direitos fundamentais e sociais. Em decorrência disto, os princípios de responsabilidade civil são os que buscam a reparação do equilíbrio patrimonial e moral violado. Ao acompanhar essa evolução da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico, é possível visualizar a posição da jurisprudência na esfera da responsabilidade ilimitada do empresário individual.pt_BR
dc.format.extent56 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6594
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCódigo comercialpt_BR
dc.subjectEmpresário individualpt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.titleA responsabilidade civil do empresário individualpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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