A maioridade civil e a possibilidade de alteração imotivada do prenome
| dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
| dc.contributor.author | Costa, Bárbara Regina da | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-12T17:59:12Z | |
| dc.date.available | 2022-12-12T17:59:12Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de alteração imotivada do prenome na via extrajudicial em decorrência da Lei n. 14.382 de 27 de junho de 2022. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se a pessoa natural, seguido por conceitos relacionados a capacidade e a incapacidade civil, bem como ao registro civil. São verificados os direitos da personalidade, com breve histórico e suas características, o direito ao nome, com conceituação e os elementos que o compõem, e as situações que extinguem a personalidade. Abordam-se as hipóteses motivadas para a alteração do prenome previstas em lei e na jurisprudência, a possibilidade de alteração imotivada do prenome relacionada a maioridade civil trazida pela Lei n. 14.382/2022, bem como o princípio da dignidade humana como norteador dessa prerrogativa e decisões judiciais relativas ao tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a Lei n. 14.382/2022 flexibilizou a prerrogativa de alteração do prenome, uma vez que dispensou a necessidade de demanda judicial e de motivação para realizar a alteração. | pt |
| dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28217 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Registro Civil | pt_BR |
| dc.subject | Direito da personalidade | pt_BR |
| dc.subject | Direito ao nome | pt_BR |
| dc.subject | Alteração do prenome | pt_BR |
| dc.subject | Lei n. 14.382/2022 | pt_BR |
| dc.title | A maioridade civil e a possibilidade de alteração imotivada do prenome | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Florianópolis / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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