A (Im) Possibilidade de Regulamentação da Extração de Rocha Fosfática pelo Município de Anitápolis Perante a Constituição Federal
| dc.contributor.advisor | Colaço, Dagliê | |
| dc.contributor.author | Felipe, Daniela | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T19:10:11Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T19:10:11Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico discorre acerca das competências legislativas ambientais, a fim de verificar a (im) possibilidade de regulamentação da extração de rocha fosfática pelo município de Anitápolis, perante a Constituição Federal. Para tanto, estuda-se as competências atribuídas pela Constituição Federal à cada ente da federação para, num segundo momento, analisar a possibilidade de interferência do Direito Ambiental e seus princípios nesta repartição de competências. Por fim, analisa-se a reserva de fosfato localizada na região do Vale do Rio dos Pinheiros, em Anitápolis, Santa Catarina, e os impactos ambientais que a instalação de uma mineradora acarretaria à cidade, concluindo pela possibilidade ou não de regulamentação da extração pelo município. A fim de atingir tal objetivo, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial. | pt |
| dc.format.extent | 72 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19532 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | fosfato | pt_BR |
| dc.subject | anitápolis | pt_BR |
| dc.subject | direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | competencia municipal | pt_BR |
| dc.title | A (Im) Possibilidade de Regulamentação da Extração de Rocha Fosfática pelo Município de Anitápolis Perante a Constituição Federal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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