A (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei

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dc.contributor.advisorJESUS, Lasla Silva de
dc.contributor.authorJESUS, Lasla Silva de
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-13T19:59:57Z
dc.date.available2023-12-13T19:59:57Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa elucidar os meios para concessão do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando os requisitos estipulados e exigidos para enquadrar o cidadão como pessoa hipossuficiente e analisar diversos aspectos quanto à gratuidade da justiça, seus requisitos legais, bem como os requisitos que a jurisprudência tem admitido e as consequências do abuso deste benefício. Realiza uma distinção sobre a existência de uma diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade da justiça.pt
dc.format.extent59
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38082
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectgratuidade da Justiça
dc.subjectpessoa hipossuficiente
dc.subjectacesso à justiça
dc.subjectmétodos interpretativos
dc.subjectconcessão de benefício
dc.titleA (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.contributor.coadvisorS.THIAGO, Solange Buchele de
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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