A (in) constitucionalidade do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal

Vieira, Carla Fernanda

A (in) constitucionalidade do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Vieira, Carla Fernanda
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:28:32Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:33:38Z
dc.date.available	2020-12-17T00:28:32Z
dc.date.available	2021-08-04T16:33:38Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal estudar o parágrafo único do artigo 25 do Código Penal, o qual foi recentemente incluso pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como “Lei Anticrime”, essa que operou inúmeras modificações no Código Penal, no Processual Penal e em outras Leis Complementares. Este trabalho foi concretizado pelo método de abordagem do pensamento dedutivo, no qual parte de normas e princípios gerais para o específico, e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa. A pesquisa lastreou-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código Penal e na doutrina nacional. No decorrer do trabalho, buscou-se demonstrar e concluir-se que, dado inexistir controvérsia na sociedade civil a respeito da plena aplicabilidade do conceito de legítima defesa em favor de agentes públicos, o parágrafo único do artigo 25 do Código Penal, é inconstitucional por inteligência ao princípio da isonomia.	pt_BR
dc.format.extent	57 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15560
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Princípio da Isonomia	pt_BR
dc.subject	Legítima Defesa	pt_BR
dc.subject	Parágrafo Único do Artigo 25 do Código Penal	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR