Aumento do limite máximo do cumprimento da pena de privativa de liberdade de 30 para 40 anos na contramão dos direitos fundamentais

Castro, Thiago Augusto Santos de; Oliveira, Cristian Martin Soares de

Aumento do limite máximo do cumprimento da pena de privativa de liberdade de 30 para 40 anos na contramão dos direitos fundamentais

dc.contributor.advisor	Silva, Cristian Kiefer da
dc.contributor.author	Castro, Thiago Augusto Santos de
dc.contributor.author	Oliveira, Cristian Martin Soares de
dc.coverage.spatial	Contagem, Minas Gerais, Brasil.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-04T18:50:12Z
dc.date.available	2021-07-04T18:50:12Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como finalidade a análise crítica acerca de uma das alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Partindo do estudo da transformação da sanção penal por meio de autores clássicos e históricos até a concepção contemporânea e conforme estabelecido em tratados internacionais e no próprio ordenamento pátrio. Seguindo os estudos, será demonstrado como os argumentos que defendem o aumento do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade são frágeis ao infringir a finalidade ressocializadora da pena, atendendo apenas a intenção mais punitivista. Além de estar entranhada de inconstitucionalidade, acarretará ainda, o aumento da população carcerária.	pt
dc.format.extent	18 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13848
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Majoração do limite da pena privativa de liberdade	pt_BR
dc.title	Aumento do limite máximo do cumprimento da pena de privativa de liberdade de 30 para 40 anos na contramão dos direitos fundamentais	pt_BR
dc.title.alternative	Increase in the maximum limit of compliance with the penalty of privacy from 30 to 40 years under fundamental rights	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Contagem	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR