A adoção internacional como garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente às mudanças trazidas pela Lei nº 12.010/2009

Fretta, Isadora Maria Cembranel

A adoção internacional como garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente às mudanças trazidas pela Lei nº 12.010/2009

dc.contributor.advisor	Ferrari Junior, Pedro Adilão
dc.contributor.author	Fretta, Isadora Maria Cembranel
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:42:34Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:43:13Z
dc.date.available	2020-07-30T00:42:34Z
dc.date.available	2020-11-27T04:43:13Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A adoção internacional é um instituto que vem ganhando cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro devido suas características, principalmente levando-se em consideração sua importância no cenário nacional. Este trabalho tem como objetivo estudar esse tipo de adoção como garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente às mudanças trazidas pela Lei n. 12.010, de 3 de agosto 2009 - também chamada, Lei da Adoção, que se fundamentou na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 maio de 1993. O instituto tem como finalidade promover uma nova perspectiva de vida para crianças e adolescentes em estado de abandono, concedendo-lhes um novo lar. Trata-se de uma medida excepcional que só poderá ser viabilizada depois de esgotadas as possibilidades de adoção nacional, visando sempre o superior interesse da criança e do adolescente. Este estudo foi realizado pelo método de abordagem dedutivo, partindo dos aspectos gerais da adoção, para então, abordar a adoção internacional como garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente às mudanças trazidas pela referida lei. A natureza é qualitativa, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica baseada em legislação, artigos científicos, periódicos e doutrinas. Assim, conclui-se que embora a adoção internacional seja uma grande oportunidade para aqueles que se acumulam em abrigos pelo país, a Lei da Adoção burocratizou ainda mais o processo deste instituto, diminuindo a possibilidade dos menores em conseguir um lar para exercerem o direito do desenvolvimento saudável no seio de uma família.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6637
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Adoção internacional.	pt_BR
dc.subject	Lei n. 12.010/2009	pt_BR
dc.subject	Melhor interesse da criança e do adolescente.	pt_BR
dc.title	A adoção internacional como garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente às mudanças trazidas pela Lei nº 12.010/2009	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR