Os requisitos para a eficácia do procedimento da separação e divórcio extrajudicial à luz da lei 11.441/2007
| dc.contributor.advisor | Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lehmkuhl, Regiane | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:05Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:21:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:05Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:21:27Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O estudo desenvolvido tem como objetivo não somente discorrer sobre a possibilidade da realização da separação e divórcio extrajudicial, introduzida pela Lei 11.441/2007, mas como também abordar o procedimento e requisitos que envolvem esse trâmite. Ao optar-se pelo procedimento extrajudicial de separação ou divórcio, faz-se desnecessária a realização de atos que se fossem realizados perante o Poder Judiciário seriam obrigatórios. A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de audiência de conciliação, conforme artigo 1.122 do Código de Processo Civil, são exemplos de atos que obrigatoriamente devem ser realizados quando o procedimento ocorre perante o Juízo da Vara da Família. Nesse contexto, a análise da Lei 11.441/2007 - que inseriu no Código Civil dispositivos que autorizam que a separação e o divórcio sejam realizados extrajudicialmente - em especial no que compete à segurança jurídica, é de suma importância não só no campo acadêmico, doutrinário e jurisprudencial, mas sobretudo no âmbito prático, porquanto as partes interessadas podem modificar suas situações de estado sem que sejam submetidas a atos que perante o Poder Judiciário estariam obrigadas. Assim, espera-se com o presente estudo levantar e aclarar as dúvidas quanto ao tema exposto, podendo ser objeto de debates e estudos jurídicos e, principalmente, para a vida prática da sociedade, em que as pessoas desconhecem os seus direitos resguardados pelalegislação vigente | pt_BR |
| dc.identifier | 564 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6463 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Divórcio | pt_BR |
| dc.subject | Casamento | pt_BR |
| dc.title | Os requisitos para a eficácia do procedimento da separação e divórcio extrajudicial à luz da lei 11.441/2007 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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