O conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício de prestação continuada (LOAS)

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dc.contributor.advisorFontanela, Patrícia
dc.contributor.authorPistorello, Ciane Meneguzzi
dc.coverage.spatialCaxias do Sulpt_BR
dc.date.accessioned2018-12-18T17:40:04Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:33:22Z
dc.date.available2018-12-18T17:40:04Z
dc.date.available2020-12-02T15:33:22Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractNo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal cumulado com o artigo 20 da Lei 8.742/1993 há a previsão do Benefício Assistencial. Ocorre que para sua configuração existe a imprescindibilidade do preenchimento de dois requisitos, condição de pessoa com deficiência ou idosa, e a situação financeira. O poder econômico, em contrapartida, exige que a renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo para que o idoso ou deficiente venha a ter direito ao benefício assistencial. Preenchidos os requisitos, é lhe reconhecido o direito constitucional de receber um salário mínimo mensal. Da análise jurisprudencial verifica-se que, a partir da interpretação literal do critério econômico, é mister coligir que situações de miserabilidade social são consideradas fora do alcance do benefício, por destoar do critério econômico estabelecido pela lei. O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade/necessidade de flexibilização desse critério econômico, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a análise do contexto social em que o postulante ao benefício está inserido.pt_BR
dc.format.extent47pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12100
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Previdenciário - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectCritério econômicopt_BR
dc.titleO conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício de prestação continuada (LOAS)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoEspecialização em Direito Previdenciáriopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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O CONCEITO LEGAL DE MISERABILIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)
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