Audiência de custódia: um direito inerente a toda pessoa presa em flagrante

Guesser, Juliana Dutra

Audiência de custódia: um direito inerente a toda pessoa presa em flagrante

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Guesser, Juliana Dutra
dc.coverage.spatial	Palhoça/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T10:13:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:40:05Z
dc.date.available	2017-12-12T10:13:51Z
dc.date.available	2020-11-27T04:40:05Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho objetiva averiguar a constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a audiência de custódia. Para tanto, utiliza o método de abordagem dedutivo, com a aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, é abordado, primeiramente, o conceito, a natureza jurídica e as modalidades da prisão em flagrante, tendo em vista que é uma prisão que não requer decisão judicial para sua efetivação. Por isso, são especificadas as garantias constitucionais e legais previstas a quem tiver sua liberdade de locomoção coibida por esta prisão. Uma das garantias suscitadas é o direito do preso a ser prontamente apresentado à autoridade judiciária. Ressalta-se que esta garantia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de dois pactos internacionais de direitos humanos. Dessa forma, fundamental se faz o estudo de como estes tratados são recepcionados e introduzidos na legislação pátria. Em seguida, é apresentada a definição e finalidade da audiência de custódia, ao passo que, após, são expostos os motivos arguidos à sua inconstitucionalidade e à sua constitucionalidade. Por fim, a pesquisa encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina, para demonstrar a constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.format.extent	63	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6612
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça	pt_BR
dc.title	Audiência de custódia: um direito inerente a toda pessoa presa em flagrante	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR