A impossibilidade jurídica da existência de loteamento fechado pelo atual ordenamento jurídico brasileiro
Carregando...
Arquivos
Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nicoleit, Gisele da Silva Borges
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O loteamento e o condomínio em edificações foram criados com o intuito de permitir o crescimento ordenado das cidades, mantendo a segurança jurídica e evitando conflitos. Embora possuam o mesmo objetivo suas características jurídicas são bem distintas. Enquanto o primeiro constitui uma forma de parcelamento do solo, o segundo constitui uma espécie de condomínio que permite a livre alienação das unidades autônomas com áreas de uso privativo e áreas de uso comum. Os loteamentos fechados constituem uma forma híbrida entre o loteamento e o condomínio edilício, consiste de um parcelamento do solo, no qual os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, permanece sob uso exclusivo dos proprietários dos lotes mantendo um regime jurídico semelhante ao condomínio edilício. O óbice a esse instituto situa-se na obrigatoriedade da transmissão das referidas áreas ao poder público. Seus defensores, entretanto, indicam a aplicação da concessão de uso ou permissão de uso de bem público para tornar esses espaços de uso privativo. Conforme o direito administrativo é necessário à existência de interesse público para a utilização tanto da concessão de uso ou permissão de uso, o que não ocorre no caso em pauta, inviabilizando sua aplicação. Termos como condomínio fechado, condomínio de fato e condomínio de lotes são utilizados para designar um instituto muito semelhante ao loteamento fechado, que também não encontram amparo legal, mas é importante ressaltar que é possível o condomínio de casas térreas ou assobradadas desde que as unidades autônomas tenham por base edificações, e não simplesmente lotes não edificados
Palavras-chave
Condomínios, Loteamento