Constitucionalidade do artigo 165-A do código de trânsito brasileiro

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dc.contributor.advisorMARRA, Natália Cardoso
dc.contributor.authorSANTOS, Beatriz Gonçalves Lima dos
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2024-07-01T18:58:11Z
dc.date.available2024-07-01T18:58:11Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractDentre os diversos dispositivos do CTB, o art. 165 refere-se ao fato de que, para os condutores licenciados, conduzir sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa causadora de dependência constitui infração gravíssima, regulada por lei com multa e suspensão do direito de conduzir, além de outras medidas administrativas conforme regulamentação do CTB. A capacidade dos agentes de segurança em medir a concentração de álcool no sangue através do uso de aparelho etilômetro durante fiscalização na estrada é um recurso importante para prevenir mortes no trânsito. Ressalta-se que o CTB aborda a embriaguez em dois aspectos, primeiro como infração administrativa e segundo, como crime de dirigir embriagado veículo automotor. Quanto às infrações administrativas, embora seja mais rigorosa que a lei anterior, não deve haver dúvidas sobre a sua efetiva aplicação. Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.103, se posicionou pacificamente acerca do referido tema no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de opiniões opostas sobre o art. 165-A do CTB, venho demonstrar que seu conteúdo está plenamente coerente com a ordem constitucional vigente. O 165-A da CTB é apenas um produto dessa cadeia.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43990
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectcódigo brasileiro de trânsito
dc.subjectconstitucionalidade
dc.subjectembriaguez ao volante
dc.subjectleis
dc.subjectSTF
dc.titleConstitucionalidade do artigo 165-A do código de trânsito brasileiro
dc.title.alternativeConstitutionality of article 165a of the brazilian traffic code
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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