A judicialização da saúde a responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos
| dc.contributor.advisor | Santos, Danielle Maria Espezim dos | |
| dc.contributor.author | Cardoso, Jenifer Tainara da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-12-12T11:11:27Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:58:28Z | |
| dc.date.available | 2017-12-12T11:11:27Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:58:28Z | |
| dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é identificar a responsabilidade dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios) referente ao fornecimento de medicamentos ao indivíduo e, compreender como o Poder Judiciário entende essa responsabilização do Poder Público frente a este dever prestacional. Conceitua-se a Judicialização da Saúde, a Dignidade da Pessoa Humana, assim como, os Direitos Fundamentais, o qual compreende o direito fundamental social à saúde. O método de abordagem de pensamento é dedutivo, pois parte do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como, o conhecimento do direito fundamental à saúde. Sendo abordado o Sistema Único de Saúde para obter uma melhor compreensão da sua organização e diretrizes para auxiliar na efetivação do direito à saúde, identificando quais as obrigações do Poder Público relacionado aos medicamentos e, no caso de haver descumprimento, ilustrar o entendimento do Poder Judiciário com base em decisões judicias e aspectos doutrinários, a responsabilização do Poder Público. O método também é de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, já que são utilizados doutrinas, jurisprudências, legislação e artigos para obter o resultado pretendido. A Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida sendo responsabilidade de todos, inclusive dos Entes Públicos, garantir que seus direitos sejam respeitados e efetivados para que o ser humano possa viver com dignidade e se houver dificuldades, o Judiciário é um caminho legítimo para concretizar o direito. Ademais, o Poder Judiciário entende que o direito à saúde é devido pelo Poder Público e este deve cumprir de imediato com a obrigação, sendo o dever prestacional de responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios. | pt_BR |
| dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7237 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do poder público | pt_BR |
| dc.subject | Fornecimento de medicamentos | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.title | A judicialização da saúde a responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.pdf
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- Monografia A judicialização da saúde e a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos