Restrições ao direito de construir para atender a função social da propriedade
| dc.contributor.advisor | Schveitzer, Deisi Cristini | pt_BR |
| dc.contributor.author | Aguera, Luis Stefani Sabo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:45Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:52:21Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:45Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:52:21Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | A existência humana exige a apropriação das coisas para a manutenção da vida. Dessa relação do homem com a coisa nasce o instituto da propriedade. Na Antiguidade, os fundamentos do direito de propriedade outorgavam ao proprietário um poder absoluto e individualista que o autorizava a fazer o que bem entendesse. Entretanto, com o desenvolvimento das sociedades e dos valores sociais, adveio a necessidade de valorização do bem coletivo. Acompanhando essas mudanças, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, respectivamente, afirma o direito à propriedade como fundamental e determina que ¿a propriedade atenderá a sua função social¿. Desse modo, o direito à propriedade fica condicionado ao cumprimento e sua função social. Seguindo os ditames constitucionais, o Código Civil de 2002 trouxe, em seu capítulo V, a normatização voltada ao direito de vizinhança, expondo, de maneira clara, as limitações impostas a este direito para que a propriedade atenda a sua função social. Inserido nesse contexto de limitação ao direito de vizinhança, encontra-se o direito de construir que atenderá às exigências normativas, de acordo com o interesse social. Com base no dispositivo Constitucional acima exposto e nos artigos 1.277 a 1.313, o presente trabalho tem como objetivo a análise das limitações impostas ao direito de construir, para que se possa concretizar a função social da propriedade | pt_BR |
| dc.identifier | 122 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7189 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Direito de vizinhança | pt_BR |
| dc.subject | Política urbana | pt_BR |
| dc.title | Restrições ao direito de construir para atender a função social da propriedade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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