A (im) possibilidade de concessão judicial de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde

Monteiro, Toni Alves

A (im) possibilidade de concessão judicial de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Monteiro, Toni Alves
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T17:24:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:42:38Z
dc.date.available	2019-07-08T17:24:05Z
dc.date.available	2020-11-27T05:42:38Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de concessão judicial, de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o dedutivo, quanto à sua natureza será qualitativo. Ademais, o método de procedimento utilizado será o monográfico, e a técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada na doutrina, em artigos e jurisprudências. Inicia-se trazendo a evolução histórica dos direitos sociais, suas características e espécies, além de abordar à vedação de retrocesso social como garantia das conquistas no âmbito dos direitos sociais. Aborda-se, também, o direito fundamental à saúde, apresenta-se a disposição da estrutura de saúde no Brasil, bem como o Sistema Único de Saúde, de forma a destacar os aspectos principais da descentralização e do atendimento integral. Devido à importância para a pesquisa, foram trazidos à discussão os aspectos referentes à judicialização do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes da federação para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Verifica-se, ainda, o fornecimento de medicamentos no Brasil, desde o seu registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária até a seleção e distribuição pela rede pública de saúde. Por fim, explora-se o posicionamento do Poder Judiciário acerca da possibilidade de concessão judicial de pedido, de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde e algumas decisões judiciais acerca do assunto. Denota-se, como resultado da pesquisa monográfica, a possibilidade de concessão de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mediante o preenchimento de critérios firmados no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.format.extent	77 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7111
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Saúde	pt_BR
dc.subject	Judicialização da saúde	pt_BR
dc.title	A (im) possibilidade de concessão judicial de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR