Limites das comissões parlamentares de inquérito sob a égide constitucional
| dc.contributor.advisor | Vieira, Larissa Xavier | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Lúcia Beatriz | |
| dc.coverage.spatial | Guanambi-Ba | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-01-25T17:30:23Z | |
| dc.date.available | 2023-01-25T17:30:23Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo teve como objetivo analisar os limites impostos pela Constituição Federal para a instauração de Inquérito Parlamentar. Instituto exercido pelo Poder Legislativo, responsável pelo controle político e administrativo, com permissão legal para investigar o comportamento do Poder Administrativo. Para alcançar tal finalidade, foi apresentado um breve apanhado histórico versando sobre a Teoria da Separação dos Poderes, idealizada por Montesquieu e aplicada no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, foi apresentado a previsão constitucional do instituto, bem como a finalidade e importância da sua inserção na Constituição Federal. Por fim, foi apresentado os poderes e limitações conferidos as Comissões Parlamentares de Inquérito. A metodologia utilizada para realização da pesquisa baseou-se na coleta de dados através de artigos científicos, legislações, doutrinas do Direito brasileiro. Ao final foi demonstrado a importância e necessidade da existência do referido instituto para promoção da segurança jurídica através de mecanismos fiscalizadores do Direito. | pt |
| dc.format.extent | 15 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31931 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Comissões parlamentares de inquérito | pt_BR |
| dc.subject | Investigação de irregularidade | pt_BR |
| dc.subject | Limites constitucionais | pt_BR |
| dc.title | Limites das comissões parlamentares de inquérito sob a égide constitucional | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Guanambi / UNIFG | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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