Standard probatório: a fundada suspeita e os direitos fundamentais do cidadão

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dc.contributor.advisorSILVA, Eudson Justiniano Cardoso
dc.contributor.authorALMEIDA, Dário José
dc.contributor.authorALVARENGA, Jean Santos
dc.coverage.spatialBetim/MGpt_BR
dc.date.accessioned2023-11-30T18:42:23Z
dc.date.available2023-11-30T18:42:23Z
dc.date.issued2023-06-30
dc.description.abstractExistem no processo penal vários princípios de cunho fundamental e de âmbito constitucional que obrigatoriamente devem ser observados. Dentre as garantias, encontram-se os incisos XI e LVI, do referido artigo 5º, que se refere à inviolabilidade de domicílio e de forma correlata da ilicitude das provas. Ou seja, ao fazer a conjunção entre estes dois incisos, caso seja violado o domicílio, a prova ali obtida não será válida, pois colhida de maneira ilícita. Esta é a razão de sempre dever existir a fundamentação, a valoração e a apreciação das provas, principalmente para fins de examinar como foram colhidas. Tem-se que, o standard probatório é justamente a forma de estabelecer mecanismos de controle da colheita da prova e, com isso, reduzir o erro judiciário. Com efeito, veja-se o caso prático já decidido pelo Supremo Tribunal Federal,onde, no ano de 2015, apreciou o Recurso Extraordinário nº.603616/RO, tendo admitido, naquele instante, a repercussão geral em relação à suposta violação aos incisos XI e LVI do art. 5º da Constituição Federal. Tem-se assim, que o objetivo principal deste artigo é analisar o critério do standard probatório para legitimar a violabilidade do domicílio nos casos de crime permanente. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Greco (2017), Mendes (2017) e Tavora (2017), entre outros, procurando enfatizar sobre a possibilidade de violabilidade do domicílio nos casos de crime permanente.pt
dc.description.abstractThere are several fundamental and constitutional principles in criminal proceedings that must be compulsorily observed. Among the guarantees, there are items XI and LVI, of the aforementioned article 5, which refer to the inviolability of the home and, in a related way, the illegality of the evidence. That is, when making the conjunction between these two items, if the domicile is violated, the evidence obtained there will not be valid, since it was collected in an illicit manner. This is the reason why evidence should always be substantiated, valued and assessed, mainly for the purpose of examining how it was gathered. It is clear that the standard ofevidence is precisely the way to establish control mechanisms for the collection of evidence and, therefore, reduce judicial error. In fact, see the practical case already decided by the Federal Supreme Court, where, in 2015, it considered the Extraordinary Appeal nº. 603616/RO, having admitted, at that moment, the general repercussions in relation to the alleged violation of items XI and LVI of art. 5 of the Federal Constitution. Thus, the main objective of this article is to analyze the criterion of the probative standard to legitimize the violability of the domicile in cases of permanent crime. A bibliographical research was carried out considering the contributions of authors such as Greco (2017), Mendes (2017) and Tavora (2017), among others, seeking to emphasize the possibility of violating the home in cases of permanent crime.en
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37241
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDomicíliopt_BR
dc.subjectInviolabilidadept_BR
dc.subjectCrime permanentept_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário nº. 603616/ROpt_BR
dc.titleStandard probatório: a fundada suspeita e os direitos fundamentais do cidadão
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeBetim / UNApt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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