A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal aos sócios

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dc.contributor.advisorFerreira, Rubens
dc.contributor.authorSantos, Gabriela
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-09T13:27:55Z
dc.date.available2022-12-09T13:27:55Z
dc.date.issued2022-12-01
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar a necessidade de aplicação do procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, nos pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais baseados no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, investigou-se a aplicabilidade do instrumento supramencionado aos pedidos de redirecionamento, analisou-se os fundamentos da responsabilidade tributária e os seus limites. Mas antes de chegar à conclusão, tratou-se das premissas teóricas que fundamentam a Execução Fiscal e seus desdobramentos, bem como as teses de aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de acordo com a ótica da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3. Ao final, foram expostas as razões que justificam a necessária aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e as restrições da utilização do procedimento quando aplicado às relações tributáriaspt
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27981
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectDívida ativapt_BR
dc.subjectRedirecionamentopt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectIncidente de demandas repetitivas 0017610-97.2016.4.03.0000pt_BR
dc.titleA necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal aos sóciospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Moocapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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