Não incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias
| dc.contributor.advisor | Willemann, Ricardo | |
| dc.contributor.author | Boeing, Luiza Jeronimo | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T19:12:44Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T19:12:44Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os motivos pelos quais não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, em execução de obra própria. Tem abordagem de natureza qualitativa, e como procedimento de coleta de dados, tem natureza bibliográfica e documental, utilizando-se jurisprudência, doutrinas e legislações vinculadas predominantemente ao direito imobiliário, tributário e constitucional. E como objetivos específicos: trazer conceitos sobre ISSQN; quem possui competência para sua instituição; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo e base de cálculo e alíquota; relatar também sobre conceitos de incorporação imobiliária; obrigações e direitos do incorporador; registro de incorporação imobiliária; patrimônio de afetação e regimes de construção; e ainda, tratar sobre incorporação imobiliária própria e realizar análise sobre os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pela não incidência do ISSQN em incorporações imobiliárias próprias. Pode-se concluir através da presente pesquisa, que não há que se falar na incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias, pois não existe a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a prestação de serviço de um terceiro a outrem. | pt |
| dc.format.extent | 48 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19536 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ISSQN | pt_BR |
| dc.subject | Incorporação Imobiliária | pt_BR |
| dc.subject | Fato Gerador | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de Serviços | pt_BR |
| dc.title | Não incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Braço do Norte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |