A Lei 13.058/14 e a possibilidade de solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Zimermann, Pedro Henrique Muller
Orientador
Luca, Patricia Russi
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a Lei 13.058/14 e a possibilidade de prestação de contas do progenitor não guardião. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, tendo como técnica de pesquisa, a bibliográfica, por meio de consultas a doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. Apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica, o conceito e os atributos do poder familiar. Após trata-se as espécies de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, as alterações implantadas no Código Civil brasileiro através do advento da Lei 13.058/2014, bem como o dever de alimentar dos genitores. Em seguida, analisa-se a guarda unilateral e sua excepcionalidade. Por fim, apresenta-se os fundamentos e os procedimentos para solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião. De modo geral, verifica-se que com as alterações realizadas pela Lei. 13.058/14 no Código Civil, atualmente existe a possibilidade de solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião no caso de estabelecimento de guarda unilateral de filho menor.
Palavras-chave
Guarda unilateral, Prestação de conta, Alimentos