A Inconstitucionalidade da Medida de Segurança Perpétua
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Data
0202-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Aila Tamires da
SANTOS, Carina de Faria
Orientador
COSTA, Nívea Andreza de Oliveira
Coorientador
Resumo
O estudo aborda a aplicação da medida de segurança em casos de inimputáveis,
questionando a constitucionalidade de sua aplicação por tempo indeterminado. A pesquisa
investiga se essa medida sem prazo prévio seria equivalente a uma pena perpétua, analisando
sua conformidade com os Direitos Humanos e a Constituição Federal. Conclui-se que medidas
de segurança sem prazo definido caracterizam uma forma de sanção penal perpétua, violando
Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente estabelecidos.
Palavras-chave
Medida de segurança, Sanção penal, Perpétua, Constitucionalidade