A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos
| dc.contributor.advisor | Goedert, Gisele Rodrigues Martins | |
| dc.contributor.author | Santos, Maria de Fátima dos | |
| dc.coverage.spatial | Pedra Branca | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T14:39:50Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T14:39:50Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-08 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa monográfica, tem por objetivo demonstrar as possibilidades de interpretação acerca da controversa constitucionalidade da vedação à livre escolha de regime de bens aos maiores de 70 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.641. Para melhor compreender a matéria proposta, foi feito um levantamento histórico dos aspectos gerais dos direitos dos idosos, trazendo compreensão acerca do Estatuto da Pessoa Idosa. Para atingir o objetivo ora proposto, realizar-se-á contextualização sobre as modalidades de regimes de bens presentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios do Direito de Família, como a livre escolha dos nubentes e, a capacidade civil para o casamento. Nesse sentido, para atingir a temática proposta, o método de produção utilizado será o dedutivo, com análise de teorias, leis gerais e especiais, doutrinadores do estudo em apreciação e entendimentos jurisprudenciais, com a finalidade de analisar se o referido dispositivo legal é coerente com o texto constitucional, em especial àquelas que dizem respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à igualdade, gênese basilar de todo ordenamento jurídico pátrio. | pt |
| dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28873 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Regime de separação obrigatória | pt_BR |
| dc.subject | Maiores de 70 anos | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Pedra Branca / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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