A regulação da inteligência artificial e a responsabilidade civil: uma análise dos projetos de lei em tramitação no Brasil
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Tainan Astorga da
Orientador
TAVARES, Cláudio Kaminski
Coorientador
Resumo
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia multidisciplinar que vem transformando diversos setores da sociedade, trazendo benefícios e questionamentos quanto aos riscos. Colocando em debate qual será a adequada regulação. No que diz respeito à responsabilidade civil, é preciso debater sobre a melhor forma de lidar com esse assunto no caso de danos ocorridos por decisões automatizadas, seja por defeitos, erros, falhas ou comportamentos imprevisíveis. O objetivo da presente pesquisa é analisar os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional brasileiro sobre esse tema, buscando identificar os principais pontos de convergência e divergência, bem como as lacunas e os problemas que precisam ser solucionados no que se refere à forma como a responsabilidade civil é abordada nos referidos projetos. A partir de uma abordagem comparativa e crítica, serão examinadas as propostas de definição, classificação, princípios, direitos, deveres e sanções relacionados à IA, bem como os critérios, as modalidades e as formas de reparação dos danos. Os projetos de lei objeto de análise são o PL 5691/2019, o PL 21/2020 e o mais recente PL 2338/2023. Além disso, a presente pesquisa buscou realizar uma breve comparação com as propostas de regulação da IA que estão sendo discutidas na União Europeia, que em 2021 apresentou um projeto de regulação que visa estabelecer um quadro harmonizado para a IA, baseado em valores democráticos, direitos fundamentais e proteção dos consumidores, e nos Estados Unidos, que lançou em 2019 um plano estratégico para promover o avanço da IA, destacando as semelhanças e as diferenças entre os modelos jurídicos.
Artificial intelligence (AI) is a multidisciplinary technology that has been transforming various sectors of society, bringing benefits and questions about the risks. Putting into debate what will be the adequate regulation. Regarding civil liability, it is necessary to discuss the best way to deal with this issue in the case of damages caused by automated decisions, whether by defects, errors, failures or unpredictable behaviors. The objective of this research is to analyze the bills that are in progress in the Brazilian National Congress on this topic, seeking to identify the main points of convergence and divergence, as well as the gaps and problems that need to be solved in relation to the way civil liability is addressed in these projects. From a comparative and critical approach, the proposals for definition, classification, principles, rights, duties and sanctions related to AI will be examined, as well as the criteria, modalities and forms of damage repair. The bills under analysis will be PL 5691/2019, PL 21/2020 and the most recent PL 2338/2023. In addition, this research sought to make a brief comparison with the proposals for AI regulation that are being discussed in the European Union, which in 2021 presented a regulation project that aims to establish a harmonized framework for AI, based on democratic values, fundamental rights and consumer protection, and in the United States, which launched in 2019 a strategic plan to promote the advancement of AI, highlighting the similarities and differences between the legal models.
Artificial intelligence (AI) is a multidisciplinary technology that has been transforming various sectors of society, bringing benefits and questions about the risks. Putting into debate what will be the adequate regulation. Regarding civil liability, it is necessary to discuss the best way to deal with this issue in the case of damages caused by automated decisions, whether by defects, errors, failures or unpredictable behaviors. The objective of this research is to analyze the bills that are in progress in the Brazilian National Congress on this topic, seeking to identify the main points of convergence and divergence, as well as the gaps and problems that need to be solved in relation to the way civil liability is addressed in these projects. From a comparative and critical approach, the proposals for definition, classification, principles, rights, duties and sanctions related to AI will be examined, as well as the criteria, modalities and forms of damage repair. The bills under analysis will be PL 5691/2019, PL 21/2020 and the most recent PL 2338/2023. In addition, this research sought to make a brief comparison with the proposals for AI regulation that are being discussed in the European Union, which in 2021 presented a regulation project that aims to establish a harmonized framework for AI, based on democratic values, fundamental rights and consumer protection, and in the United States, which launched in 2019 a strategic plan to promote the advancement of AI, highlighting the similarities and differences between the legal models.
Palavras-chave
Direito civil, Inteligência artificial, Regulação, Responsabilidade civil