Verificação da perda dos dias remidos (ART. 127 da LEP) e sua possível (IN)constitucionalidade

De Sá, Gustavo Silveira

Verificação da perda dos dias remidos (ART. 127 da LEP) e sua possível (IN)constitucionalidade

dc.contributor.advisor	Souza, Janaina Carvalho
dc.contributor.author	De Sá, Gustavo Silveira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T23:54:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:04:44Z
dc.date.available	2020-07-30T23:54:42Z
dc.date.available	2020-11-27T04:04:44Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A remição da pena tem previsão legal na Lei de Execução Penal (LEP), com nova redação pela Lei n. 12.433/2011. Dentre os artigos alterados, está o 127, que com a nova redação passou a estabelecer que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.Considerando ser um instituto um grande aliado na ressocialização do preso, o presente trabalho tem por objetivo compreender a alteração do art. 127 e, sobretudo, identificar sua (in) constitucionalidade.Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que, frente ao entendimento aplicado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é uníssono o entendimento da constitucionalidade do referido artigo.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6331
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Remição	pt_BR
dc.subject	Art. 127 LEP	pt_BR
dc.subject	(In)constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Verificação da perda dos dias remidos (ART. 127 da LEP) e sua possível (IN)constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR