Duração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017

Beneduzi, Renata

Duração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017

dc.contributor.advisor	Lima, Jorge Luiz de
dc.contributor.author	Beneduzi, Renata
dc.coverage.spatial	Porto Alegre	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-12T14:59:32Z
dc.date.accessioned	2020-11-29T06:22:40Z
dc.date.available	2018-07-12T14:59:32Z
dc.date.available	2020-11-29T06:22:40Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem por objetivo apresentar uma análise dos regimes de compensação de jornada e seus requisitos de validade anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversas disposições do texto celetista. Além disso, são abordadas as novas modalidades de prestação de serviços inseridas no diploma legal, especificamente o Teletrabalho e o Contrato de Trabalho Intermitente. A partir do estudo das principais fontes aplicadas ao Direito do Trabalho e do contexto histórico de evolução das garantias de limitação da jornada dos trabalhadores, as alterações propostas pela Reforma Trabalhista no que se refere à Duração da Jornada são analisadas tanto em relação a sua adequação às disposições constitucionais quanto aos princípios que orientam o Direito do Trabalho. Como resultado, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas formas de prorrogação e compensação de jornada fragilizaram as possibilidades de negociação do empregado e a introdução da modalidade de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho Intermitente representaram uma redução dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados, em verdadeiro retrocesso aos avanços obtidos na legislação do trabalho. Assim, apesar da necessidade de se atualizar a legislação trabalhista e adequá-la às novas realidades das relações de trabalho, a ausência de uma regulamentação clara e em consonância com as demais regras do Direito do Trabalho vigente apenas trouxeram insegurança jurídica.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11182
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Duração da jornada	pt_BR
dc.subject	Regimes compensatórios	pt_BR
dc.subject	Teletrabalho	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho intermitente	pt_BR
dc.title	Duração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR