O juiz das garantias no projeto de reforma do Código de Processo Penal e a busca pela efetividade do sistema acusatório
| dc.contributor.advisor | Becker, Eliana | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pereira, Juliano Pedroso | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:47Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:04:47Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:47Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:04:47Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | O Código de Processo Penal vigente foi editado sob a égide da Constituição Federal de 1937, por tal motivo contem inúmeros dispositivos ultrapassados que remetem aos primados do sistema inquisitório, o que não se afigura condizente com os ditames da Magna Carta de 1988, que adotou o sistema acusatório. Com efeito, tem-se que o Projeto de Lei do Senado n. 156 de 2009 - PL n. 8045/2010, que dispõe sobre a reforma do CPP, traz ao ordenamento jurídico brasileiro o chamado juiz das garantias, com o objetivo de afastar o magistrado que julgará o mérito da ação penal, do inquérito policial. Busca-se no presente trabalho analisar os sistemas processuais penais, o inquérito policial e, principalmente, o juiz das garantias à luz do PLS n. 156/2009 - PL n. 8045/2010 e da Constituição Federal, com o objetivo de verificar a viabilidade da implantação da referida figura no ordenamento jurídico brasileiro. Para chegar ao fim pretendido será usado o método de abordagem de pensamento dedutivo e de natureza qualitativo. Já a técnica de pesquisa utilizada será a bibliográfica. Importa destacar que a nítida intenção do legislador ao criar o juiz das garantias é a de adequar o processo penal brasileiro aos preceitos do sistema acusatório | pt_BR |
| dc.identifier | 1698 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7270 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Código de Processo Penal | pt_BR |
| dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
| dc.subject | PLS nº 156/2009 | pt_BR |
| dc.subject | Juiz das garantias | pt_BR |
| dc.title | O juiz das garantias no projeto de reforma do Código de Processo Penal e a busca pela efetividade do sistema acusatório | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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