A omissão legiferante e o suposto ativismo judicial: provisão jurisdicional de direitos e garantias fundamentais constitucionais

Haettinger Carlen, Jessé

A omissão legiferante e o suposto ativismo judicial: provisão jurisdicional de direitos e garantias fundamentais constitucionais

dc.contributor.advisor	Böger, Rosilda Perin
dc.contributor.author	Haettinger Carlen, Jessé
dc.coverage.spatial	Braço do Norte	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T20:52:13Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:39:46Z
dc.date.available	2019-12-09T20:52:13Z
dc.date.available	2020-11-27T06:39:46Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This work has as goal the analysis of the judged of the Supremo Tribunal Federal – STF -, and of the processes in phase of pre-trial, under the point of view of the judicial activism and of the legislative omission, confronting with the constitutional principles of the Separation of the Powers and of the Juridical Security. This is an exploratory search, with deductive method, qualitative approach and documental bibliographic procedure. Also, the search sources were laws, jurisprudence, doctrines, scientific articles and pages of the web. Were conceptualized the constitutional principles of the Separation of the Powers and of the Juridical Security, the Fundamental Rights and Guaranties and the Judicial Activism. Was analyzed the legislative omission as obstacle to the consolidation of the Federal Constitution – CF/88; the judicial activism as protection of the fundamental constitutional rights and guaranties and alternative to the legislative delay; and the juridical security and the separation of the powers as tentacles of the democratic regime of right. This work demonstrates the STF as effective of rights and guaranties foreseen in the CF/88, in reason of the legislative delay. However, this work demonstrates the politic side of the Supreme Court in polemic cases, as the prison at second instance, doesn’t observing the principle of the Juridical Security. Also, was realized that the taxation about big fortunes become a dangerous taxation to be implemented, because the decision of the majority of the developed countries of extinguish its, although there is constitutional prevision for the implementation its. As well, it was seen the High Praetorian creating criminal types, although the doctrine have criticized the position of the Court. The results of the search show the proactive posture of the STF, having, many times, surpassed the legislative competence, for doesn’t to leave discovered the fundamental rights and guaranties foreseen at the Great Letter. Lastly, it showed imperious the use of the concretes theory by the STF, foreseen at the Injunction Order Law, for avoid, so, the disobedience to the principle of the Separation of the Powers.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como intento a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como de processos em fase de pré-julgamento, sob a ótica do Ativismo Judicial e da Omissão Legislativa, confrontando-se com os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Segurança Jurídica. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com método dedutivo, abordagem qualitativa e procedimento documental e bibliográfico. Ademais, utilizou-se como fonte de pesquisa leis, jurisprudência, doutrinas, artigos científicos e páginas da web. Conceituou-se os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Segurança Jurídica, os Direitos e Garantias Fundamentais e o Ativismo Judicial. Analisou-se a omissão legiferante como obstáculo à consolidação da Constituição Federal – CF/88; o ativismo judicial como resguardo dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e alternativa à mora legiferante; e a segurança jurídica e a separação dos poderes como tentáculos do regime democrático de direito. O trabalho demonstra o STF como efetivador de direitos e garantias previstos na CF/88, em razão da mora legislativa. Contudo, demonstra o lado político da Suprema Corte em casos polêmicos, como a prisão em segunda instância, não observando o princípio da Segurança Jurídica. Além disso, percebeu-se que o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF se tornou um imposto perigoso de ser implementado, haja vista a decisão da maioria dos países desenvolvidos em extingui-lo, embora haja previsão constitucional para sua implementação. Também, visualizou-se o Pretório Excelso criando tipos penais, conquanto a doutrina tenha criticado a posição do Tribunal. Os resultados da pesquisa mostram a postura proativa do STF, tendo, muitas vezes, sobrepujado a competência legiferante, para não deixar a descoberto os direitos e garantais fundamentais previstos na Carta Magna. Por fim, mostrou-se imperioso a utilização da teoria concretista pelo STF, prevista na Lei do Mandado de Injunção, evitando-se, assim, a inobediência ao princípio da Separação dos Poderes.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7493
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Braço do Norte	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/	*
dc.subject	Ativismo judicial	pt_BR
dc.subject	Separação dos poderes	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.title	A omissão legiferante e o suposto ativismo judicial: provisão jurisdicional de direitos e garantias fundamentais constitucionais	pt_BR
dc.title.alternative	Legifferent Omission and Alleged Judicial Activism: Jurisdictional Provision of Constitutional Fundamental Rights and Guarantees	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Braço do Norte	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR