A legalidade dos dados obtidos de aparelhos celulares pelo delegado de polícia.

Fernandes, Ludmila; Alves, Alexandre

A legalidade dos dados obtidos de aparelhos celulares pelo delegado de polícia.

dc.contributor.advisor	Matias, Gabriela
dc.contributor.author	Fernandes, Ludmila
dc.contributor.author	Alves, Alexandre
dc.coverage.spatial	Betim	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-02T14:36:06Z
dc.date.available	2021-08-02T14:36:06Z
dc.date.issued	2021-06-06
dc.description.abstract	O presente trabalho abordou o tema acerca da legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos pelo delegado de polícia e/ou autoridade policial. Cabe salientar inicialmente que o avanço da tecnologia tornou a comunicação mais efetiva, conectando as pessoas instantaneamente não importando a distância em se encontram. Ademais, este avanço possibilitou também a facilidade em troca e armazenamento de dados, tornando dispositivos móveis verdadeiros bancos de dados que contêm várias informações pessoais, e até mesmo se torna uma ferramenta na prática de ilícitos dada a sua praticidade. Neste ponto, os dispositivos móveis podem servir de ferramenta para viabilizar a prática de crimes, o que nos leva a questionar se a autoridade policial poderia de ofício determinar a busca nos celulares apreendidos com acusados, investigados ou em abordagens. Enfrentamos então pontos importantes que permeiam desde à garantia da inviolabilidade à vida privada, intimidade e sigilo de dados (expressos no art. 5º da Constituição Federal), e, noutro ponto, a garantia da segurança pública trazendo maior efetividade nas ações policiais que estariam aptas a agir de maneira imediata, caso constatassem irregularidades. O debate tem por objetivo evidenciar a necessidade de controle dos atos, para não admitirmos que arbitrariedades sejam cometidas contra cidadãos de bem, e que sejam preservadas a intimidade daqueles que possuem em seus dispositivos móveis uma verdadeira compilação da sua privada, evitando que terceiros o acessem sem o devido controle.	pt
dc.format.extent	18	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15053
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/	*
dc.subject	Dispositivos móveis	pt_BR
dc.subject	crime	pt_BR
dc.subject	inviolabilidade	pt_BR
dc.subject	direito	pt_BR
dc.subject	dados	pt_BR
dc.title	A legalidade dos dados obtidos de aparelhos celulares pelo delegado de polícia.	pt_BR
dc.title.alternative	The legality of data obtained from cellular devices by the police police officer.	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Betim	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR