Polícia Militar de Santa Catarina e termo circunstanciado: a problemática da competência para sua lavratura

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dc.contributor.advisorFrança, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.authorLuiz, Célia Mara Alberti
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-11T16:45:21Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:55:42Z
dc.date.available2017-12-11T16:45:21Z
dc.date.available2020-11-27T04:55:42Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.description.abstractO Termo Circunstanciado está previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, o qual é confeccionado pela "Autoridade Policial" que tomar conhecimento da ocorrência. A problemática da pesquisa reside em verificar se a Polícia Militar de Santa Catarina tem competência para confeccionar o Termo Circunstanciado, em decorrência e haver divergências a respeito da expressão "Autoridade Policial". O método de trabalho utilizado para realizar a pesquisa, é do pensamento dedutivo. Tendo como conceitos importantes nesse trabalho: Juizado Especial Criminal, Termo Circunstanciado, Autoridade Policial, Ciclo Completo de Polícia. No ano de 2007 o Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 660/07, o qual traçou diretrizes de procedimento para a lavratura do Termo Circunstanciado. O Decreto acima citado sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.982, porém não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. De maneira que, constata-se que a Polícia Militar de Santa Catarina vem confeccionando o Termo Circunstanciado com base legal e esta alicerçada no apoio que recebendo do Poder Judiciário, Ministério Público e também da população em geral.pt_BR
dc.format.extent75 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6737
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectTermo circunstanciadopt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.subjectPolícia Militar de Santa Catarinapt_BR
dc.titlePolícia Militar de Santa Catarina e termo circunstanciado: a problemática da competência para sua lavraturapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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