A (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Toldo, Felipe Barth

A (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

dc.contributor.advisor	Lima, Jorge Luiz de
dc.contributor.author	Toldo, Felipe Barth
dc.coverage.spatial	Palhoça, SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T15:25:33Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:08:31Z
dc.date.available	2021-01-08T15:25:33Z
dc.date.available	2021-08-04T19:08:31Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho dispõe acerca da possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade em oposição à vedação expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acatada pela jurisprudência dominante. Desta forma, o objetivo geral é abordar as posições divergentes acerca do tema e demonstrar a injustiça social cometida com o trabalhador submetido a ambos os agentes de forma simultânea. Assim, a monografia inicialmente contextualiza a origem histórica nacional e internacional que justificou a criação dos referidos dispositivos. Segue o estudo demonstrando o conceito dos respectivos adicionais, seus fatos geradores e bases de cálculo. Na sequência, aborda o conflito existente entre a norma celetista, a Constituição Federal e as Convenções Internacionais da OIT traçando um paralelo dos princípios do direito do trabalho com o respectivo arcabouço jurídico. O ponto culminante do trabalho demonstra que os adicionais têm fatos geradores distintos e que a exemplo de outros adicionais, como o noturno e horas-extras, devem ser pagos de forma cumulativa. Além disso, o enfoque social dado pela Constituição Federal, que ampliou substancialmente os direitos fundamentais do trabalhador; a ratificação pelo Brasil dos tratados internacionais e; a aplicação do princípio da norma mais favorável; legitimam a manifestação nesse sentido. Por fim, conclui a pesquisa que o § 2°, art. 193, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não se sustenta no atual ordenamento jurídico e que sua utilização contribui para a precarização da relação e trabalho suprimindo um direito fundamental.	pt_BR
dc.format.extent	74 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16874
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Adicional de insalubridade	pt_BR
dc.subject	Adicional de periculosidade	pt_BR
dc.subject	Percepção cumulativa	pt_BR
dc.subject	Possibilidade de cumulação	pt_BR
dc.title	A (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR